Tema(s): Eca Acesso ao ensino fundamental Exigência de idade mínima Matrícula na 1ª série
Data de Publicação: 16/11/2016
Tema(s): Eca Agravo de instrumento Mandado de segurança Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima Matrícula na 1ª série Razoabilidade da determinação administrativa
Data de Publicação: 16/11/2016